QUEM SOMOS

A Justiça Desportiva foi implementada oficialmente por meio da Resolução do Conselho Nacional de Desporto nº 04, de 1942, com a denominação de Tribunal de Penas. Aquela Resolução foi editada com inspiração no sistema existente na Argentina e, na ocasião, foi determinado que cada Federação criasse um “código disciplinar e de penalidades”. Assim, a Justiça Desportiva tornou-se um ramo especializado na jurisdição brasileira, relacionado ao desporto e que ganhou status constitucional e autonomia com o advento da Constituição de outubro/88.

O texto constitucional estabelece em seu art. 217, que é “dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais” e que o “Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva”, determinando, ainda, que a Justiça Desportiva deve proferir decisões finais no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da instauração do processo.

Dentro da organização da Justiça Desportiva, o Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol do Paraná – TJDPR se constitui no órgão com jurisdição no Estado do Paraná, tendo competência para conhecer, analisar e julgar as matérias relativas às competições realizadas pela Federação Paranaense de Futebol.

Apesar de ser uma entidade sem personificação jurídica, a legislação federal
caracteriza o TJDPR como sendo uma instituição revestida de “interesse público”.

Em sua organização o TJDPR é formado pelo Tribunal Pleno, funcionando como instância de segundo grau e por 03 (três) Comissões Disciplinares, funcionando como instância de primeiro grau.

As Comissões Disciplinares compõem o primeiro grau de jurisdição do TJDPR e são integradas por cinco (05) membros titulares e dois (02) suplentes, cada uma. Elas são constituídas a partir de deliberação do Tribunal Pleno do TJDPR. Para compor as Comissões os membros são indicados e escolhidos por deliberação da maioria de votos dos membros do TJDPR apurados em escrutínio público.

O Tribunal Pleno do TJDPR, que compõe o segundo grau de jurisdição, é integrado por nove (09) membros que são indicados, nos termos da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998: (i) pela entidade de administração do desporto; (ii) pelas entidades de prática desportiva que participem da principal competição da entidade de administração do desporto; (iii) pela Ordem dos Advogados do Brasil; (iv) pela entidade representativa dos árbitros; e (v) pela entidade representativa dos atletas.

Dentro do espectro de organização da Justiça Desportiva ainda funciona, como terceiro grau de jurisdição, o Superior Tribunal de Justiça - STJD que é constituído pelo mesmo critério de composição estabelecido para o TJDPR. Destaca-se que não há nenhuma subordinação entre o TJDPR e o STJD. Este funciona apenas como instância recursal para revisão de decisões exaradas pelo TJDPR nos processos disciplinares que analisa.

Os membros que compõem o TJDPR e as Comissões são denominados Auditores e, para serem indicados, devem demonstrar reconhecido saber jurídico e ilibada reputação.

Além da legislação nacional prevalecem normas de observância interna, das quais destacamos o Regimento Interno do TJDPR, os Atos emanados do Tribunal Pleno ou de sua Presidência e, ainda, os Regulamentos das Competições.

As normas de observância interna são próprias de cada Federação e Tribunal, havendo ainda Regimentos Internos da Procuradoria e Códigos de Ética e conduta.