Regimento Interno do TJD-PR

CBJD – Código Brasileiro de Justiça Desportiva

Lei Pelé – Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998

Decreto nº 7984 – Regulamenta a Lei Pelé – Lei 9.616-98

Estatuto do Torcedor – Lei nº 10.671, de 15 de maio 2003