Tribunal Pleno

Pautas - Sessões

Edital nº266 – 28 de junho de 2022

Publicado em : 21 de julho de 2022

Edital nº 140 – 23 de junho de 2022

Publicado em : 15 de junho de 2022

Edital nº 14 – 24 de março de 2022

Publicado em : 18 de março de 2022

Edital nº 01 – 27/01/2022

Publicado em : 24 de janeiro de 2022

Edital nº 39 – 28 de outubro de 2021

Publicado em : 25 de outubro de 2021

Edital nº 33 – 30 de setembro de 2021

Publicado em : 27 de setembro de 2021

Edital nº 31/2021

Publicado em : 26 de agosto de 2021

Edital nº 29 – 22 de julho de 2021

Publicado em : 16 de julho de 2021

Decisões

EDITAL DE DECISÃO Nº 33 – 30 de setembro de 2021

Publicado em : 30 de setembro de 2021

EDITAL DE DECISÃO Nº 29 – 22 de julho de 2021

Publicado em : 26 de julho de 2021