A Justiça Desportiva foi implementada oficialmente por meio da Resolução do Conselho Nacional de Desporto nº 04, de 1942, com a denominação de Tribunal de Penas. Aquela Resolução foi editada com inspiração no sistema existente na Argentina e, na ocasião, foi determinado que cada Federação criasse um “código disciplinar e de penalidades”. Assim, a Justiça Desportiva tornou-se um ramo especializado na jurisdição brasileira, relacionado ao desporto e que ganhou autonomia com o advento da Constituição de outubro/88.

O texto constitucional estabelece, por força do contido no art. 217 da Constituição Federal que é “dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais” e que o “Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva”, determinando, ainda, que a Justiça Desportiva deve proferir decisões finais no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da instauração do processo.

Dentro da organização da Justiça Desportiva, o Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol do Paraná – TJDPR se constitui no órgão com jurisdição no Estado do Paraná, tendo competência para conhecer, analisar e julgar as matérias relativas às competições realizadas pela Federação Paranaense de Futebol.

Apesar de ser uma entidade de direito privado, a Constituição Federal caracteriza o TJDPR como sendo uma instituição revestida de “interesse público”.

Em sua organização o TJDPR é formado pelo Tribunal Pleno, funcionando como instância de segundo grau e por 03 (três) Comissões Disciplinares, funcionando como instância de primeiro grau.

Junto ao TJDPR funciona a Procuradoria da Justiça Desportiva incumbida de promover a responsabilização das pessoas naturais ou jurídicas vinculadas à pratica desportiva. Para tanto tem atribuição de proceder denúncias e requerer a instauração de inquéritos e outros procedimentos previstos em lei ou regulamentos.

As três (03) Comissões Disciplinares que compõem o primeiro grau de jurisdição do TJDPR são integradas por cinco (05) membros, cada uma, e são formadas a partir de indicação e escolha dos membros que compõem o Tribunal Pleno. Para compor as Comissões são considerados eleitos aqueles indicados que obtiverem maior número de votos dos membros do TJDP apurados em escrutínio público.

O Tribunal Pleno do TJDPR, que compõe o segundo grau de jurisdição, é integrado por nove (09) membros que são indicados, nos termos da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998: (i) pela entidade de administração do desporto; (ii) pelas entidades de prática desportiva que participem da principal competição da entidade de administração do desporto; (iii) pela Ordem dos Advogados do Brasil; (iv) pela entidade representativa dos árbitros; e (v) pela entidade representativa dos atletas.

Dentro do espectro de organização da Justiça Desportiva ainda funciona, como terceiro grau de jurisdição, o STJD – Superior Tribunal de Justiça que tem o mesmo critério de composição estabelecido para o TJDPR.

Os membros que compõem o Tribunal e as Comissões são denominados Auditores e, para serem indicados, devem demonstrar reconhecido saber jurídico e ilibada reputação.

As legislações de regência da Justiça Desportiva são estabelecidas, a partir do texto constitucional – art. 217 –, destacando-se: (i) a Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, denominada Lei Pelé; (ii) a Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio 2003, denominada Estatuto de Defesa do Torcedor; e (iii) o Código Brasileiro da Justiça Desportiva – CBJD, aprovado pela Resolução nº 01 do Conselho Nacional de Educação – CNE, editada em 01 de agosto de 2003 e publicada em Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2003.

  • O CBJD teve sua redação alterada pelas Resoluções 06/2006, 29/2009 e 37/2013 e regula todo o aspecto disciplinar relacionado às competições profissionais e amadoras realizadas pelas entidades desportivas.

 

Além destas legislações ainda existem normas de observância interna, das quais destacamos o Regimento Interno do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná, os Atos emanados do Tribunal Pleno ou de sua Presidência e, ainda, os Regulamentos das Competições.

  • As normas de observância interna são próprias de cada Federação e Tribunal, havendo ainda Regimentos Internos da Procuradoria e Códigos de Ética e conduta.